Ação de Progressão de Grau

Em andamento – Processo: 2097377-39.2020.8.26.0000. Visa a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de valores retroativos referente a Progressão de Grau (Plano de Cargos e Carreiras) a partir da data que ocorreram as progressões (01/07/2017, 01/02/2018, 01/07/2019, 01/07/2020 e 01/07/2021), uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de pagar valores atrasados correspondentes às progressões que incidem sobre adicionais quinquenais, sexta-parte e adicional de qualificação.

Mandado de Segurança contra o Congelamento de salários e vedação da contagem de tempo

Em andamento. Processo: 2203.356-87.2020.8.26.0000. Pretende afastar o disposto nos incisos I e III do artigo 1° do Ato Normativo n°1/2020, que congelou salários e contagem de tempo do período de 27 de maio se 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão dos adicionais temporais e licença prêmio. O Ato do TJSP acompanha a Lei n°173/2020 do Ministro Paulo Guedes.

ADIN contra Decreto nº 65.021/2020

Em andamento. Processo: 2097377-39.2020.8.26.0000. Protocolado em 01/07/2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é um pedido das entidades representativas do serviço público contra o Decreto, que cria uma nova modalidade de cobrança aos aposentados e pensionistas e aumenta a alíquota dos que já contribuem. O Decreto do Governador João Doria viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 § 18 e §21, e 163 incisos II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

Ação de Isenção no IR – Doenças Graves

Ação que visa isenção no pagamento de Imposto de Renda, conforme a Lei 7713/1988. As doenças consideradas graves neste caso são: Cegueira; Alienação mental; Doença de Parkinson; Tuberculose ativa; Neoplasia grave; Hanseníase; Síndrome da deficiência imunológica adquirida; Esclerose múltipla; Doença de Paget; Paralisia irreversível e incapacitante; Síndrome de Talidomida; Fibrose cística; Nefropatia grave; Hepatopatia grave; Cardiopatia grave; Espondiloartrose anquilosante; Contaminação por radiação.

Ação do 1,5% das Gratificações de 2011

Ação para pagamento do 1,5% (data-base) de março a setembro/2011 sobre gratificações reajustadas em outubro/2011. Tratando-se de ação ajuizada por Ente Sindical, é possível que os servidores ingressem para o Cumprimento de Sentença, desde que estivessem no quadro de funcionários ativos no período de março/11 à outubro/11.

Alvará Judicial

Tem por objetivo possibilitar o levantamento judicial de valor parcial da FAM previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça em favor do beneficiário que seja Associado da Assetj.

Adicional de Qualificação

Tem por objetivo pleitear o pagamento do Adicional de Qualificação desde o protocolo dos documentos de graduação perante o Tribunal de Justiça.

Ação de Férias

Esta ação visa a cobrança das férias das quais o servidor não usufruiu e encontram-se homologadas para pagamento.

Ação do Fator de Atualização Monetária (FAM)

A ação tem objetivo de cobrar o saldo da correção monetária (FAM) devidas pelo Tribunal de Justiça, da época em que a correção monetária de verbas alimentares foram pagas com atraso administrativamente.

Ação de Indenização de Férias e Licença-prêmio

A ação tem o objetivo de cobrar judicialmente férias e licença-prêmio adquiridas e não usufruídas pelos servidores públicos, desde que as mesmas tenham sido convertidas em pecúnia por despacho administrativo. O servidor deverá ser aposentado ou exonerado.