Conforme decisões reiteradas, principalmente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a ação visa integrar o adicional de qualificação na base de cálculos dos Quinquênios e da Sexta-parte.
Conforme decisões reiteradas, principalmente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a ação visa integrar o adicional de qualificação na base de cálculos dos Quinquênios e da Sexta-parte.
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