Em andamento. Processo: 2097377-39.2020.8.26.0000. Protocolado em 01/07/2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é um pedido das entidades representativas do serviço público contra o Decreto, que cria uma nova modalidade de cobrança aos aposentados e pensionistas e aumenta a alíquota dos que já contribuem. O Decreto do Governador João Doria viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 § 18 e §21, e 163 incisos II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo.