O Projeto de Lei Complementar 21/2023, da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e teve o relatório, do deputado federal Alencar Santana (PT-SP), aprovado. Agora, o PLP está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.
O PLP 21/2023 descongela a contagem de tempo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio retirados com a Lei Federal 173/20. O Projeto institui a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 e autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
O Projeto precisa ser aprovado por maioria, ou seja, serão necessários 257 votos a favor para aprovar a matéria e depois sanção do Presidente da República.
Comemoração da deputada Luciene Cavalcante:
