Cálculo de vantagens pecuniárias, cálculo para aposentadoria, descontos em folha e análise de holerite. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Licença-saúde (inclusive negada), licença para acompanhar familiar, licença sem vencimentos, licença acidente de trabalho, licença profissional, licença-prêmio e férias. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Faltas, justificativas, descontos por frequência e dúvidas sobre registro de ponto. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Cálculo de salário, uso do banco de horas, gozo ou indenização de férias e licença-prêmio e acompanhamento da data de publicação da aposentadoria. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Redação de requerimentos em geral.

Direitos e deveres do servidor e regulamentações gerais a favor do funcionário.

Indenizações, responsabilidade civil, contratos, obrigações e questões patrimoniais em geral.⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Divórcio, pensão alimentícia, guarda, convivência, inventário, partilha, reconhecimento e dissolução de união estável. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Contratos bancários, cobranças indevidas, empréstimos, consignados, financiamentos e demais questões relacionadas a instituições financeiras.

Cobranças indevidas, problemas com compras e serviços, negativação indevida e relações de consumo em geral. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Direitos dos servidores públicos, questões funcionais e remuneratórias, ações contra a Fazenda Pública, aposentadorias e pensões, revisões e benefícios.

Conforme decisões reiteradas, principalmente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a ação visa integrar o adicional de qualificação na base de cálculos dos Quinquênios e da Sexta-parte. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Para recebimento das diferenças do abono permanência nas indenizações de férias, licença prêmio pagas e 1/3 de férias. Somente poderão ingressar com essa demanda servidores estaduais que na ativa receberam o abono de permanência, com direito retroativo aos últimos 5 anos.

Tem por objetivo declarar ilegal a cobrança/retenção da contribuição previdenciária dos servidores que exercem cargo de confiança ou em comissão sobre verba que não é incorporada na remuneração para efeitos de aposentadoria, bem como sejam devolvidos os valores ilegalmente descontados.

Em andamento – Processo: 2097377-39.2020.8.26.0000. Visa a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de valores retroativos referente a Progressão de Grau (Plano de Cargos e Carreiras) a partir da data que ocorreram as progressões (01/07/2017, 01/02/2018, 01/07/2019, 01/07/2020 e 01/07/2021), uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de pagar valores atrasados correspondentes às progressões que incidem sobre adicionais quinquenais, sexta-parte e adicional de qualificação.

Em andamento. Processo: 2097377-39.2020.8.26.0000. Protocolado em 01/07/2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é um pedido das entidades representativas do serviço público contra o Decreto, que cria uma nova modalidade de cobrança aos aposentados e pensionistas e aumenta a alíquota dos que já contribuem. O Decreto do Governador João Doria viola os artigos 111, 115 inciso XVII, 126 § 18 e §21, e 163 incisos II e IV, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

Ação que visa isenção no pagamento de Imposto de Renda, conforme a Lei 7713/1988. As doenças consideradas graves neste caso são: Cegueira; Alienação mental; Doença de Parkinson; Tuberculose ativa; Neoplasia grave; Hanseníase; Síndrome da deficiência imunológica adquirida; Esclerose múltipla; Doença de Paget; Paralisia irreversível e incapacitante; Síndrome de Talidomida; Fibrose cística; Nefropatia grave; Hepatopatia grave; Cardiopatia grave; Espondiloartrose anquilosante; Contaminação por radiação.

A ação se aplica aos servidores titulares do TJSP que comprovem 10 anos de exercício em cargo de comissão e resultados positivos nas cinco últimas avaliações ininterruptas.

Tem por objetivo possibilitar o levantamento judicial de valor parcial do FAM, previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça, em favor do beneficiário que seja Associado da Assetj.

Tem por objetivo pleitear o pagamento do Adicional de Qualificação desde o protocolo dos documentos de graduação perante o Tribunal de Justiça.

Esta ação visa a cobrança das férias das quais o servidor não usufruiu e encontram-se homologadas para pagamento.

A ação tem objetivo de cobrar o saldo da correção monetária (FAM) devidas pelo Tribunal de Justiça, da época em que a correção monetária de verbas alimentares foram pagas com atraso administrativamente.

A ação tem o objetivo de cobrar judicialmente férias e licença-prêmio adquiridas e não usufruídas pelos servidores públicos, desde que as mesmas tenham sido convertidas em pecúnia por despacho administrativo. O servidor deverá ser aposentado ou exonerado.