Em andamento. Processo: 2203.356-87.2020.8.26.0000. Pretende afastar o disposto nos incisos I e III do artigo 1° do Ato Normativo n°1/2020, que congelou salários e contagem de tempo do período de 27 de maio se 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão dos adicionais temporais e licença prêmio. O Ato do TJSP acompanha a Lei n°173/2020 do Ministro Paulo Guedes.