Em 19 de dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou a Portaria nº 10.703/2025, definindo as regras para a concessão e o pagamento do abono de permanência para o exercício de 2026. Embora o tribunal tenha mantido o percentual de 100% da contribuição previdenciária para a maioria dos servidores que preenchem os requisitos para aposentadoria e optam por permanecer na ativa, o Artigo 2º da portaria veda expressamente a concessão e manutenção do benefício aos servidores e servidoras que ocupem os cargos de Agente de Serviço Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente Administrativo Judiciário.
A administração justifica a medida alegando que transformações administrativas ou tecnológicas não justificariam mais o provimento desses cargos, utilizando a norma para incentivar a aposentadoria desses profissionais ao retirar o incentivo financeiro da permanência.
Diante deste cenário, o presidente da Assetj, José Gozze, reafirma o compromisso da entidade em defesa desses servidores. Gozze se comprometeu a levar o assunto pessoalmente ao novo presidente do Tribunal, Francisco Eduardo Loureiro, para interceder em favor desses cargos e buscar a revisão da portaria.
O objetivo é garantir que esses profissionais não sejam prejudicados ou pressionados a se aposentar por meio da retirada de direitos conquistados. A entidade seguirá acompanhando a transição da presidência e as tratativas para assegurar a isonomia e o respeito a todos os servidores do quadro.
Portaria para Download:
