O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico, o Comunicado SGP nº 38/2026, que trata da obrigatoriedade de envio da declaração completa do Imposto de Renda de 2026 (ano-calendário 2025) por parte dos servidores ativos.
O documento deve ser enviado até 31 de julho de 2026, exclusivamente pelo sistema GED – Solicitações, no item ”Solicitações – Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega”, em arquivo PDF com até 5MB. Também é necessário atualizar os dados cadastrais corretamente, indicando o exercício 2026, para evitar pendências no sistema.
O comunicado destaca ainda que, em casos de admissão, nomeação, exoneração, dispensa ou aposentadoria, será exigida uma declaração atualizada até a data do evento, que pode ser feita de próprio punho. Nesses casos, deve-se selecionar a opção correspondente no sistema GED-Solicitações (Nomeação/Designação ou Aposentadoria ou Exoneração/Cessação).
A exigência segue o que determina a Resolução nº 865/2022 do TJSP.
