Conforme decisões reiteradas, principalmente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a ação visa integrar o adicional de qualificação na base de cálculos dos Quinquênios e da Sexta-parte.
Conforme decisões reiteradas, principalmente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a ação visa integrar o adicional de qualificação na base de cálculos dos Quinquênios e da Sexta-parte.