Formulário de cadastro de permutas

Termo de Adesão e Compromisso ao Sistema de Permutas Assetj


1. Aceitação das Condições de Uso:
1.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso tem por finalidade normatizar o uso do serviço de Permutas desenvolvido pela Assetj.
2. Descrição do serviço: O sistema de Permutas permite aos seus usuários a troca de informações de interesses em comum, facilitando o contato com serventuários que desejam transferir-se de setor ou comarca.
3. Senha e segurança
3.1. Todo usuário que utilizar o serviço é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o uso da mesma, inclusive para efeitos legais.
3.2. O usuário concorda em notificar imediatamente a Assetj sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
3.3. A Assetj não será responsável por quaisquer circunstancias que possam ocorrer como conseqüência do uso não-autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento.
3.4. Para proteger o sigilo de sua senha, recomenda-se :
a) sair de sua conta ao final de cada sessão e assegurar que a mesma não seja acessada por terceiros não autorizados; e,
b) não informar sua senha por telefone, internet, e-mail, ou outros meios de comunicação em massa.
4. Compartilhamento das informações
4.1. As informações cadastradas poderão ser visualizadas por qualquer usuário do sistema de permutas, sendo esta condição fundamental do funcionamento do mesmo.
5. Conduta e Obrigações do Usuário
Como condição para utilizar o serviço, o usuário concorda em:
a) fornecer informações verdadeiras e exatas;
b) aceitar que o usuário é o único responsável por toda e qualquer informação cadastrada em sua conta, estando sujeito às conseqüências, administrativas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar prejuízos a Assetj, à Administração Pública em geral ou a terceiros;
c) não utilizar o serviço para fins ilícitos ou proibidos;
d) não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso, ou calunioso;
e) não utilizar o serviço para prejudicar terceiros;
f) não obter ou tentar obter acesso não-autorizado à conta de outros usuários
g) não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios e;
h) comunicar imediatamente qualquer discrepância constatada pelo usuário nos dados e informações cadastradas e divulgados no sistema.
6. A Assetj não se responsabiliza pelas declarações falsas ou inexatas prestadas pelo usuário que vierem a causar prejuízos a terceiros, à Administração Pública em geral ou ao próprio serviço.

6.1 – O usuário que desrespeitar as regras de conduta expressas neste Termo de Compromisso estará sujeito a aplicação da legislação penal vigente, bem como a eventuais sanções administrativas.