Algumas entidades representativas do Judiciário, entre elas a Assetj, entraram com Mandados de Segurança contra o congelamento de salários e a suspensão da contagem de tempo para sexta-parte, quinquênios e licença-prêmio. Nesta quarta (17), o TJSP concedeu a Segurança no Mandado impetrado pela AASPTJ-SP. Como está tramitando no Órgão Especial, a decisão será aplicável para todos os processos.
A Assetj se mobilizou logo após a publicação do Ato Normativo nº 01/2020, assinado pelo presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, e pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Mario Luiz Sarrubbo.
Todos os associados que estiverem inscritos na entidade serão beneficiados pela ação no momento da decisão, que ainda aguarda o trâmite no Ministério Público e depois no Órgão Especial.
Número do MS da Assetj: 22033568720208260000
O voto do relator ainda não foi publicado. A decisão deve sair em poucos dias.
Quer se beneficiar com esta ação e ainda não é associado, entre em contato com a gente.
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