O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhando o plano do Governo Bolsonaro, publicaram hoje o Ato Normativo 01/2020, que congela salários e auxílios e a vedação da contagem de tempo, até 31 de dezembro, para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio.
A Assetj discorda dessas ações que extrapolam na suspensão de direitos e junto com a Pública Central do Servidor está organizando a impetração de uma ADI no STF.
Reiteramos a posição que o congelamento de salários não é a única alternativa a qualquer crise, nem para o auxílio aos Estados e municípios, enquanto outras questões tributárias não são resolvidas, como auditoria da dívida pública, cobrança das dívidas de grandes empresas e taxação de lucros e dividendos, além do imposto sobre grandes fortunas.
