Por 6 votos a 1, a ADI 5817, que analisava a Inconstitucionalidade da transformação de cargos, foi julgada procedente. Mesmo se tivermos mais votos favoráveis, não vamos conseguir maioria.
Não está decidido como será solucionado o problema entre os Agentes e o Tribunal de Justiça. Mesmo julgando inconstitucional, pode o STF manter os salários dos que já estão nos cartórios? O TJSP pode retirar os Agentes, esvaziando os cartórios? Os Agentes voltariam a que cargo se seus antigos cargos foram extintos? Vão reverter as extinções dos cargos? Com certeza o Tribunal de Justiça precisará encontrar uma solução.
Com a decisão do STF, fica claro que não haverá mais nenhuma transformação futura. A Assetj entrará com as medidas necessárias para garantir o direito dos Agentes.
A extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário e transformação em Escrevente Técnico Judiciário foi encaminhada como PLC pelo TJSP, votado e aprovado na Assembleia Legislativa na Lei Complementar nº 1260/2015.
