Hoje, 4 de março, foi colocada em votação a Emenda Aglutinativa ao PLC 80/2019, que regulamenta a PEC da Reforma, escalonando a contribuição previdenciária de 11% a 16%, de acordo com a faixa salarial.
A Emenda propõe as seguintes alterações:
I – 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição”.
II – 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição”.
III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição”.
IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição”.
Assetj presente!
Edição às 12h35: Acaba de ser aprovada a Emenda Aglutinativa.
Edição 18h14 - Texto final aprovado. Disponível no site da Alesp: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?04/03/2020/projeto-de-lei-complementar-da-reforma-da-previdencia-estadual-e-aprovado
