Servidores do Judiciário iniciam Campanha Salarial 2020
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17/2/2020 - Assetj / Por Raquel / Assetj
 
Foto: Lucas Celegatti/ Assetj - Fespesp - Pública

No sábado (15), servidores de todo o estado estiveram na Associação Cristã de Moços, em Osasco, no Encontro Estadual dos Judiciários, evento que dá início à Campanha Salarial do ano. A Assetj foi representada por seu presidente José Gozze e pelo 1º secretário Geraldo Francisco M. de Carvalho Junior. A Apatej foi a entidade anfitriã do Encontro de 2020.
 

O evento teve início com as apresentações do dirigentes e com um “Parabéns a você” ao Gozze, que comemorou seu aniversário no evento. Em sua fala, alertou a todos sobre os diversos ataques que os servidores vêm sofrendo, sobre a precarização e como isso atinge todos os cidadãos. 

Em seguida às falas, o jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, mais conhecido como Toninho do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, fez uma comparação com as Reformas da Previdência Federal e Estadual e esmiuçou as PEC 186, 187 e 188/2019, que também afetarão os servidores. 
 

Toninho deixou claro que o objetivo do atual governo é a redução da máquina pública, começando pelos seus servidores. Citou as quatro grandes mudanças constitucionais que já afetaram todo o funcionamento do serviço público: EC nº 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos, reforma trabalhista, terceirização generalizada e reforma da previdência.

Sobre as PEC que foram apresentadas no Senado, a 188 é a mais radical, pois os direitos que estão no Art 6º da C.F. só serão assegurados pelo Estado se observar “o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, ou seja, a norma impede que os custos de benefícios em gozo por uma geração sejam transferidos para futuras gerações. A mesma PEC ainda quebra a estabilidade dos servidores que não pertençam às carreiras típicas de Estado, autoriza a extinção de órgãos, amplia o estágio probatório e reduz a jornada com redução de salário.

A segunda parte do encontro foi destinada à discussão dos itens da pré-pauta de reivindicações. Leia abaixo a pré-pauta que será apresentada e colocada em votação na assembleia geral, dia 18 de março.

Também foi votado por unanimidade o calendário de lutas e o apoio à greve dos petroleiros, já que estão reivindicando melhorias para todos os cidadãos.
 

Servidores das seguintes cidades representaram os colegas que não puderam comparecer: Andradina, Barueri, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cravinhos, Descalvado, Dracena, Embu Guaçu, Franca, Itapecerica Da Serra, Itu, Ituverava, Osasco, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São José do Rio Preto, São Paulo, São Vicente, Sorocaba, Taboão Da Serra e Vargem Grande Paulista.

 

CALENDÁRIO DE LUTAS - ATÉ MAIO/2020
18/02 - 17h - Plenária das Centrais - Sindicato dos Engenheiros

21/02 - 10h30 - Reunião com o novo presidente do TJSP

08/03 - Ato das Centrais pelo Dia Internacional da Mulher

18/03 - 12h30 - Assembleia Estadual dos Judiciários - Praça João Mendes

18/03 - 16h - Dia Nacional de Luta pelo Serviço Público - Paralisações e atos em todo país

01/04 - Ato e reuniões nos Fóruns - “Governo mentindo para o servidor”

01/05 - Ato das Centrais pelo Dia do Trabalhador




PAUTAS REIVINDICATÓRIAS APROVADAS NO ENCONTRO 

1) PRIORITÁRIA 

1. O pagamento total da reposição inflacionária de março/ 2019 a fevereiro 2020, calculado com base INPC; 

2. Pagamento das perdas salariais inflacionárias acumuladas entre o período de abril de 2002 a fevereiro de 2019 de 12,40%, imediatamente ou com proposta de parcelamento;  


3. O pagamento dos valores correspondentes aos índices retroativos dos 4,77% não aplicados sobre os vencimentos de março a novembro de 2010 e 1,5% não aplicado sobre os vencimentos de março a agosto de 2011, ambos referentes às datas bases de 2010 e 2011, respectivas, pagas em atraso; podendo ser facultativo em horas credoras; 

4. A inclusão dos créditos referentes ao F.A.M. no cronograma de pagamento das indenizações, a exemplo do que vem ocorrendo com as férias, licença-prêmio e horas credoras;
 

5. Majoração dos auxílios: 

5.1 - A implementação de plano de saúde oferecido pelo TJSP, conforme determinação do CNJ- Resolução 294/19, Ato Normativo nº 0006317- 77.2019.2.00.0000 de 13/09/19 em conformidade com a Resolução do CNJ 207/15, com aplicação imediata dos 10% sobre o salário do Juiz substituto enquanto se discute a resolução do CNJ;

5.2 - Auxílio creche-escola, inclusive para dependentes, com ou sem necessidades especiais, dos aposentados, reajustado pelo INPC anual e extensivo até o Ensino Médio; 

5.3 - Verba complementar de alimentação de R$ 60,00, com correção anual pelo INPC; 

5.4 - Auxílio Transporte no valor de 4 conduções por dia, calculado com base na tarifa da capital; 

5.5 – Pagamento imediato da progressão 2019. 
 

6. Nível universitário para os escreventes; 
 

7. Pelas imediatas nomeações de escreventes, assistentes sociais e psicólogos aprovados nos concursos;
 

8. Pela imediata realização de concurso de Oficial de Justiça, conforme demanda existente em todas as regiões administrativas judiciárias;
 

9. Pelo pagamento imediato dos 40% restantes devidos na Gratificação dos Assistentes Sociais e Psicólogos, com extensão para as chefias. 

 

Salários/Direitos

10. Aumento real dos salários dos servidores judiciários;  

11. A incorporação dos auxílios aos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas;  

12. Instituir, como piso salarial para o quadro de trabalhadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor do salário mínimo necessário a uma família de quatro pessoas, calculado e divulgado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em efetivo cumprimento ao princípio constitucional de salário suficiente ao sustento do trabalhador e sua família (Art. 56-CLT). Em janeiro de 2020: R$ 4.342,57;  

13. Agilidade no pagamento do valor de diárias devidas quando destacado para atividades do tribunal em comarca diferente da lotação do servidor, e que essa verba seja igual para todas as instâncias e todas as regiões, garantindo a isonomia entre os vários órgãos e Comarcas do Tribunal de Justiça;  

14. A correta implantação e pagamento imediato da retroatividade da Lei n. 1.217/2013 (adicional de qualificação);  

15. Pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade para cargos, funções e atividades que impliquem em risco à saúde e segurança do trabalhador, conforme artigo 7º, XXIII da Constituição e de acordo com a lei LC 432/85 do Estado de São Paulo;  

16. Gestões políticas e ações concretas junto à Assembleia Legislativa, visando à aprovação imediata: 

16.1 - PLC 30/13 - dispõe sobre as perdas salariais servidores (índice de 10,55% medido pelo INPC, período de abril de 2002 a fevereiro de 2013); 

16.2 - PL 740/2011 - que permite a inclusão de agregados junto ao IAMSPE, a qualquer tempo; 

16.3 - PLC nº 42/13 - considerar licença saúde e falta médica como de efetivo exercício; 

16.4 - Elaboração de emendas ao PLC 42/2013 por parte do TJSP, incluindo as férias juntamente com as faltas médicas, para que sejam consideradas como dia de efetivo exercício, não ocorrendo, portanto, o desconto nos auxílios; 

16.5 - Elaboração de PLC, criando o cargo de Conciliador/Mediador Judiciário a ser preenchido somente mediante concurso público e revogação de qualquer item contrário; 
 

17. Discussão de um novo plano de cargos de carreira e salário, PCCS, que contemple a necessidade de valorização dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da equiparação salarial entre os poderes; 
 

18. Permitir que o servidor use a licença prêmio em dias, como acontece com os magistrados ou blocos de 5 dias; 
 

19 – Fracionar o gozo das férias em até 03 períodos de (10) dias; 
 

20 – Formação de Comissão de Estudos para fomento de iniciativas a fim de aprimorar a prestação jurisdicional ao cidadão e valorizar o serviço público e os servidores do poder judiciário; 
 

21. A imediata implantação do instituto do acesso criado pela LC 1111/2010; 
 

22. Que o TJ mantenha o tempo da incorporação dos cargos de confiança; 
 

23. Manutenção e valorização do instituto de remoção com acompanhamento da comissão desde o início do processo, inclusive na definição do número de vagas de cada Comarca; 

23.1. Ampliação do número de vagas e que a remoção ocorra antes da posse dos novos contratados (escreventes, técnicos, oficiais de justiça, etc.); 
 

24. Participação obrigatória dos funcionários na aplicação da avaliação de desempenho, adotando-se inclusive autoavaliação e avaliação dos superiores pelos subordinados; 
 

25. Rever os critérios de teletrabalho, Home Office, quanto ao fornecimento dos equipamentos necessários, manutenção e custos de energia e internet, entre outros; 
 

26. Criação de cargos e cronograma para a realização de concursos públicos em regime de urgência, com contratação imediata para todos os cargos vagos; 

26.1 - Extinção das terceirizações, convênios de cessão e privatizações no Tribunal de Justiça; 

26.2 - Fim da utilização ilegal de estagiários e voluntários como mão de obra; 

26.3 - Extinção das nomeações “ad hoc”; 
 

27. Ampliação da jornada especial de estudante para cursos de extensão universitária, pós-graduação (mestrado, doutorado, especialização) e outros, inclusive com outros períodos de liberação de horário, como forma de incentivar a participação em cursos desta natureza;

27.1 - Estabelecer também formas de flexibilização de horário para servidores com pessoas enfermas sob seus cuidados (pais, filhos ou outros que demandem acompanhamento); 
 

28. Fim do cartorião – “cartório do futuro" - Unidade de Processamento Judicial destinada ao atendimento de 3, 4 ou mais Varas, e reversão das unidades já instaladas; 

28.1 - Fim da criação de varas sem que estejam providenciados o pessoal e toda a estrutura necessária ao pleno funcionamento; 

28.2 – Transferência, para o diretor/coordenador e juiz da vara, da competência para autorizar a realização de banco de horas; 
 

29. Reconhecimento pelo Tribunal das Comissões de Prédio e Comissões de Centrais de Mandados, formadas e escolhidas pelos próprios funcionários, como importantes interlocutores no encaminhamento e solução dos problemas locais encontrados nos prédios, fóruns e outras unidades de trabalho, com a flexibilização de horário aos participantes, se necessário, para a realização de reuniões e atividades. 

 

30. Que o Tribunal estabeleça com os servidores, programas de consulta, discussão e capacitação, antes da implementação de novas metodologias ou novas tecnologias que impliquem em mudanças na organização do trabalho;  

31. Que o TJ faça reuniões periódicas com responsáveis pelo SAJ, inclusive técnicos e funcionários usuários do sistema, a fim de resolver de forma definitiva os principais problemas, que são comuns e repetitivos, nos Cartórios e nas Centrais de Mandados;  

32. A efetiva participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração e, em especial na execução e fiscalização do orçamento anual, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça; Saúde e Condições de Trabalho; 

33. Combate ao Assédio Moral. Garantia de sigilo absoluto às denúncias e aos processos em andamento; 

33.1 - Reativar imediatamente a Comissão de Assédio Moral com cronograma de reuniões mensais e reconhecimento oficial pelo TJSP; 

33.2 - Atribuir maior relevância à CAPS (Coordenadoria de Apoio aos Servidores do Tribunal de Justiça), na estrutura interna do Tribunal, por estar se consolidando como parceira importante no enfrentamento ao assédio; 

33.3 - Criação de canal acessível e exclusivo ("ASSÉDIO MORAL? FALE COM A CAPS") - link na página inicial no site do TJ, nos moldes do "fale com o Presidente" para esclarecimento das dúvidas e formulação de denúncias;

33.4 - Realização permanente de campanhas internas de prevenção ao Assédio, em todos os prédios, unidades, fóruns e cartórios; 

33.5 - Fim imediato do remanejamento compulsório de servidores;

33.6 - Instalação urgente da Comissão Processante para acompanhamento dos procedimentos administrativos instaurados contra servidores, conforme estudo apresentado pelos integrantes da Comissão de Assédio Moral junto ao Tribunal;

33.7 - Atendimento pessoal e garantia de sigilo absoluto aos funcionários que estão sofrendo assédio; 

33.8 - Que o TJSP estabeleça um mês de combate ao Assédio Moral, com palestras, seminários, etc.: Maio Roxo; 
 

34. Instituição de normas de participação dos trabalhadores nas questões de saúde e condições de Trabalho, no molde da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) sendo os representantes dos trabalhadores eleitos ou indicados em assembleias regionais ou por prédio, conforme Norma Regulamentadora 5 (NR5) do MTE- Ministério do Trabalho e Emprego; 
 

35. Criação de ambulatórios médicos, odontológicos e atendimento com equipe de saúde mental, nas unidades de trabalho, utilizando-se espaços do tribunal ou nas proximidades. Remanejamento de pessoal de saúde do tribunal para estes ambulatórios no primeiro momento, com contratação de consultórios e clínicas e, no segundo momento, com realização de concurso para contratação de pessoal necessário. Na medida em que as instalações sejam entregues, extensão do atendimento aos aposentados e pensionistas, e ampliação do atendimento em conjunto com o Iamspe; 
 

36. Melhores condições de trabalho. Fornecimento, pelo Tribunal, de instalações, instrumentos, equipamentos e materiais necessários ao desempenho das funções e ao atendimento das necessidades dos funcionários, inclusive a instalação de banheiros adequados, climatização das unidades e fornecimento de água potável. Melhorias nas condições de segurança geral dos prédios; 

36.1 - Instalação de vestiário e estacionamento nas unidades com significativo número de trabalhadores que utilizam bicicletas como meio de transporte; 

36.2 - Cumprimento imediato pelo Tribunal de Justiça dos critérios de acessibilidade, promovendo as adequações necessárias em todos os prédios, em todas as comarcas; 
 

37. GINÁSTICA LABORAL - Com a intensificação da informatização do trabalho forense, faz-se necessário introduzir atividades laborais com fins a preservar a saúde física dos Servidores, uma vez que grande parcela dos trabalhos se dá pela digitação. O TJ, Poder responsável pelo serviço jurídico, tem o dever de disponibilizar a seus funcionários tais atividades via ginástica laboral, durante o horário do expediente. Isso pode se dar por convênios com escolas, faculdades e clínicas fisioterapeutas, que disponibilizariam um pessoal para desenvolver tal atividade nos Fóruns; 

 

Questões Específicas:  

38. Abertura de novos procedimentos para a transformação dos agentes administrativos judiciários em escreventes; 
 

39. Extensão do direito à transformação do cargo de agente administrativo em escrevente aos agentes de fiscalização, serviços, operacionais e segurança, no que couber;  

40. Equiparação salarial dos Chefes dos SEFs, CEJUSCs, Colégios Recursais e das Unidades das Administrações de Comarcas Iniciais e Intermediárias aos salários de Supervisores/Coordenadores;  

41. Isonomia aos agentes de segurança lotados no interior com relação aos servidores que exercem a mesma função da capital, notadamente no que diz respeito ao pagamento de horas extras e/ou credoras;  

42. Equiparação da gratificação dos Assistentes Judiciários de 1º Grau ao de Assistente Jurídico, nos Termos do artigo 22, da Resolução nº 219 do CNJ;  

43. Criação/equiparação dos cargos de escrivão 1 e 2, nas unidades da Administração Geral e distribuidor das comarcas de entrância inicial e intermediária; 

 

44. Assistentes Sociais e Psicólogos: 

44.1 - Contratações através de concurso público em regime de urgência de assistentes sociais e psicólogos para todas comarcas – necessidade reposição dos profissionais que se aposentaram, considerando a existência de concurso ainda vigente para essas categorias – serviço social e psicologia; 

44.2 – Que as atribuições e práticas dos assistentes sociais e psicólogos judiciários do TJSP respeitem as resoluções e normas de seus respectivos Conselhos Profissionais – que regulamentam o exercício ético, técnico e as teorias científicas de cada categoria profissional; 

44.3 - Fornecimento urgente, pelo Tribunal de instalações e equipamentos necessários para garantir, o sigilo profissional no atendimento prestado por psicólogos e assistentes sociais; 

44.4 - Fim das designações de assistentes sociais e psicólogos para prestação de serviços em outras comarcas, além da lotação original (acumulação de postos de trabalho); 

44.5 - Pela imediata instalação de setores técnicos, com número adequado de assistentes sociais e psicólogos concursados, em todas as comarcas; 

44.6 - Liberação para participação de assistentes sociais e psicólogos nas reuniões do Conselho de Representantes, bem como, para participação em congressos, seminários, encontros e demais atividades acadêmico-científicas afetas ao Serviço Social e à psicologia; 

44.7. Continuidade dos Grupos de Estudos, Supervisão e Capacitação para Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários, garantindo-se que seja de forma presencial e com condições de participação (transporte, hospedagem, etc.); 

44.8 – Abertura de vagas para assistentes Sociais e Psicólogos no processo de remoção 2020, para os profissionais que tenham interesse; 

44.9 – Majoração da verba para compra de livros de R$ 500,00 para R$ 800,00, bem como, a liberação para seu uso em cursos, seminários, congressos e atividades que impliquem, ainda mais, o trabalho dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ/SP. 
 

45. Fim da obrigatoriedade de participação de Assistentes Sociais e Psicólogos: 

45.1 - Em trabalhos ou metodologias que não sejam de sua atribuição profissional e/ou que não estejam regulamentadas pelos seus respectivos conselhos de profissões (CRP e CRESS); 

45.2 - Que firam sua ética profissional; 

45.3 - Que sejam contrários às deliberações dos órgãos de classe; 

45.4 - No depoimento especial por, entre outras distorções, acarretar risco de quebra de sigilo, já que a gravação do depoimento será anexada aos autos, e também por determinar a participação de psicólogos e assistentes sociais como inquiridores, atividade em desacordo com a formação profissional; 
 

46. Equiparação dos vencimentos dos Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários com os servidores da Saúde do TJ. 

 

47. Oficiais de Justiça:

47.1 - Elaboração de requerimento ao Governador, para que ele encaminhe PLC à Assembleia Legislativa requerimento solicitando: 

a) isenção de ICMS na aquisição de veículos, bem como redução de IPVA;

b) Apoio do TJSP em projeto de Lei para redução ou isenção do IPI; 

c) Apoio do TJSP na regulamentação para a exclusão dos veículos dos oficiais do rodízio e da obrigatoriedade da zona Azul, em cumprimento de mandados; 

47.2 - Instituição de Regime Especial de Trabalho e Aposentadoria Especial; 

47.3 - Instituição da GAR - Gratificação por Atividade de risco (autoexplicativa) e instituição da GAE Gratificação por Atividades Externas: compensação financeira para a exposição diuturna às intempéries. (sol, chuva, poluição, trânsito, etc.) acarretando riscos à saúde como câncer de pele, surdez, desgastes das articulações, doenças das vias respiratórias (asma, sinusite, rinite, etc.); 

47.4 - Cumprimento do Provimento 1190/06-CSM que isentou Oficiais de Justiça do cumprimento de mandado de prisão; 

47.5 - Estacionamento nos Fóruns para Oficiais de Justiça;

47.6 - Normatização pelo Tribunal, da não obrigatoriedade de Oficiais de Justiça utilizarem veículo próprio para condução coercitiva de testemunhas, menores infratores, entre outros; 

47.7 - Cronograma anual e periódico de datas para reuniões entre a Corregedoria e representantes de Oficiais de Justiça a fim de se realizar, sistematicamente, revisão de normas incongruentes e questões específicas dos oficiais de justiça; 

47.8 - Que o Tribunal de Justiça exija o cumprimento integral da Súmula 153, do CNJ, determinando que as Fazendas Municipais e Estaduais realizem o depósito antecipado do valor das diligências para cumprimento dos mandados desses setores. 

47.9 - Pelo fim da obrigatoriedade de Oficiais de Justiça imprimir e digitalizar mandados e certidões, o que caracteriza desvio de função; 

47.10 – Extinção do ponto biométrico para os Oficiais de Justiça, em razão da instalação das centrais digitais através do WEB CONNECTION; 

 

Bandeiras de Luta (Campanha Salarial 2020):

48) Contra as Reformas da Previdência Estadual e Federal; 
 

49) Contra as PECs 186, 187 e 188 e a Reforma Administrativa;

50) Revogação da Reforma Trabalhista e seu aprofundamento a MP 905, contra a terceirização e flexibilização do trabalho. 51 – Propositura de emendas ao projeto de lei 740/2011 a fim de possibilitar o reingresso, a qualquer tempo, dos servidores e seus agregados ao IAMSPE;
 

52) Extinção do Projeto de Lei 116/17 do Senado – Fim da Estabilidade - propõem regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho;
 

53) A luta em defesa do IAMSPE - Pelos 2% do governo; pela participação de representantes do Servidores e da CCM no Conselho Deliberativo Administrativo; Por escolha e eleição por votação dos Servidores para o cargo de Superintendente. 
 

54) Contra o Assédio Moral e por uma política de combate ao assédio moral por parte do governo e no âmbito TJSP; 

55) Contra a Resolução 219/16 do CNJ - Que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências; 

56) Em defesa da carreira típica de Estado para escreventes e oficiais de justiça; 

57) Pela Democratização dos Tribunais – Eleição direta para presidentes, pela aprovação da PEC 526/10; 

58) Contra a extinção dos cargos nos Tribunais como do oficial de justiça e escrivão. 

59) Campanha de Valorização do Servidor- Interna do judiciário com fins de conscientizar os próprios servidores acerca da importância do seu trabalho para a sociedade, da união da categoria e da luta pelos direitos trabalhistas; 

60) Pela melhoria na qualidade de atendimento do programa de Saúde Pública Universal do SUS;  

61) Contra a securitização da previdência; 

62) Pela divulgação da carta de apoio aos petroleiros;  

Ações na ALESP todas as terças feiras contra a reforma da previdência;  

Participação nas reuniões da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público Paulista; 

 

MOTES DA CAMPANHA: 

1) Pelos 17% de perdas salariais

2) NU para os Escreventes Já 

3) O IAMSPE é Nosso  

4) Contra as Reformas

 

 
 
 
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