Seminário O Servidor Público como Indutor para Novos Caminhos
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27/10/2019 - CNSP / Por CNSP
 

Seminário CNSP 2019 - O Servidor Público como Indutor para Novos Caminhos

O encerramento do Seminário CNSP 2019 em 19/10 foi marcado pela leitura do relatório produzido por Hosaná Dantas, que sintetiza tudo que ocorreu nos quatro dias de evento. Em seguida, foi realizada homenagem para toda equipe envolvida na organização do evento, esta chefiada pela Sra. Haydee Tuccilio.

 

CARTA ABERTA DE SERRA NEGRA (SP) - 2019

As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do estado de São Paulo, de 17 a 20 de outubro de 2019, durante o seu Encontro Nacional, representando 800 mil servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 26 anos, em prol do Servidor Público, por meio das propostas abaixo:

Grupo 1 - Educação

Promover a inclusão no FUNDEB, dos aposentados e pensionistas da educação fundamental e básica em audiência com a comissão de educação, líderes partidários, deputados e senadores;

Organizar reuniões e palestras com servidores da educação e professores mostrando a importância do seu trabalho e a necessária relação com a sociedade;

Produzir vídeos sobre a importância da educação e do professor com entrevistas de professores, alunos, diretores e pais de alunos para divulgação via redes sociais;

Organizar eventos, frentes e audiências públicas para discutir com deputados, profissionais da educação e alunos sobre a necessidade de maiores investimentos em educação.

 

Grupo 2 - Saúde

Alocar recursos financeiros da área da saúde desde a infraestrutura até o atendimento e melhoria à população;

Executar em conjunto a proposta do grupo justiça e cidadania ações com relação ao não atendimento de hospitais e creches, responsabilizando o dirigente inclusive judicialmente;

Exigir junto aos deputados da ALESP a aprovação de projeto de lei que obrigue o governo do estado a pagar com base nos salários ativos, aposentados e pensionistas, o percentual de 2% ao IAMSPE como obrigação patronal.

 

Grupo 3 - Segurança

Valorização dos recursos humanos e maximação do uso de tecnologias;

Comunicação mais efetiva para com a sociedade;

Ciclo completo de policia;

Reivindicar aumento salarial para policiais, tendo em vista o 26º salário da federação.

 

Grupo 4 - Controle e Tributo

Incentivo a ações do Poder Público voltadas para facilitar o acesso do cidadão a informação e incentivá-lo a exercer o controle social da administração pública;

Estudo sobre proposta de reforma tributária em curso no Congresso Nacional, cotejando, se possível for, com mecanismos que possam incentivar o controle social;

Ação das entidades para a promoção da transparência e incentivo ao controle social;

Transparência das renúncias fiscais e as contrapartidas efetivas;

Transparência dos recursos federais vinculados à saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, em especial em caso de sub-repasse para Organizações Sociais - OS e entidades congêneres do Terceiro Setor, exigindo a identificação do credor final (art. 13, §§ 2º e 4º da LC 141/2012);

Regulamentação das audiências públicas nas Casas Legislativas para os gestores de saúde prestarem contas à sociedade das ações de saúde conforme o artigo 36 § 5º  da LC 141/2012;

Diagnosticar os reais problemas que afetam o equilíbrio fiscal e esclarecer o papel e a importância do servidor público para a administração pública.

 

Grupo 5 - Comunicação

Potencializar a atuação associativa em redes sociais (Twitter, Instagram e WhatsApp etc.);

Participar com mais frequência em programas de rádio e tv;

Produzir podcasts para inserções nas redes sociais e outras redes de comunicação disponíveis, além de recomendar aos diretores da CNSP e das entidades filiadas que compatilhem notícias e afins;

Elaborar plano de gestão em comunicação.

 

Grupo 6 - Justiça e Cidadania

Precatórios: Atuar em todas as instâncias judiciais, principalmente no STF, através de ADI ou Amicus Curiae, bem como desenvolver ações visando proposições de ECs para declarar a inconstitucionalidade do PL 899/19 em trâmite na ALESP (requisições de pequeno valor – reduzido o pedido a um terço do valor atualmente em vigência);

Ingressar com pedido de impeachment de prefeitos e governadores que descumprirem as Emendas Constitucionais nº 94 e 99, que estabelecem percentuais da RCL da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Resguardar os direitos dos servidores, ante a aplicação de alíquotas confiscatórias inseridas na reforma da Previdência, bem como nas alíquotas a serem estabelecidas nos Estados;

Repudiar nova Lei de Abuso de Autoridade que inibe a atuação de agentes públicos, bem como declara incondicional o apoio ao combate à corrupção e ao pleno exercício da cidadania;

Apoiar a prisão em segunda instância e cobrar posição do STF para ser efetivamente cumprida as decisões dos Tribunais de Justiça do país;

Representar ao Ministério Público e ajuizar junto ao Poder Judiciário, se necessário, ações visando solucionar a prestação de serviços ao cidadão na área de saúde e educação;

Desenvolver ações visando a apresentação de PEC no Congresso Nacional exigindo vinculação do poder executivo ao art 37, X da CF e ao percentual da RCL prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Exigir do governo do estado de S. Paulo o cumprimento do Art. 37 X e da Lei sancionada pelo executivo, extensivo ao Judiciário e Legislativo.

As propostas foram discutidas e aprovadas e retratam o dever de atuação da CNSP, sem omissão. Além destas, a CNSP se compromete a apoiar a Campanha “Voto Consciente” e outras que priorizem candidatos vindos e/ou comprometidos com o Funcionalismo e a Cidadania, por meio da boa prestação dos Serviços Públicos.

A Carta de Serra Negra deve e será transmitida a todos os governantes em todas as esferas de poder para que utilizem como subsídio social.

Serra Negra, SP - 19 de Outubro de 2019

 

Publicada em 27/10/2019

 
 
 
14/10/2020 - Estadão
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