Leia o substitutivo adotado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212 de 2016, do Senado Federal, que acrescenta artigo 1010 ao ato das disposições constitucionais transitórias para instituir novo regina especial de pagamento de precatórios. O relator é o deputado federal pelo PTB/SP, Arnaldo Faria de Sá.
PEC 212/2016 - Substitutivo