Ao ser promulgada a Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 233/16), a Assetj alerta para que o servidor público não abra mão do legítimo direito vendendo, cedendo, fazendo acordo, recebendo valor ínfimo e indigno do que tem direito. Leia aqui o comunicado do advogado e presidente do Conselho Deliberativo da Assetj, Julio Bonafonte.