A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a analisar, na última terça-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de justiça.
O parecer favorável ao texto, do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela admissibilidade da proposta só não foi votado porque houve pedido de vistas coletiva.
Vicentinho argumenta que o objetivo da iniciativa é “democratizar as eleições dos integrantes da administração dos tribunais, uma vez que suas decisões afetam a vida de milhares de servidores".
Ele acrescenta que a intenção não é retirar a prerrogativa do conjunto dos magistrados nos processos de escolha desses órgãos, mas incluir os servidores e juízes de direito que façam parte dos seus quadros.
As regras para a participação dos servidores e juízes, de acordo com a proposta, será definida pelos regimentos internos dos tribunais.
Tramitação
Uma vez aprovada a admissibilidade da proposta pela CCJ, será constituída uma comissão especial para análise do mérito da matéria, antes da votação em dois turnos pelo plenário.
