O departamento jurídico da Assetj anunciou vitória em segunda instância da ação movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Se o órgão não entrar com recurso até o dia 07 de abril, todo associado poderá se beneficiar da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. Os sócios poderão ainda receber a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, contando a partir do ingresso da ação em 21 de fevereiro de 2014.
Mesmo com a decisão favorável aos sócios, ainda cabe recurso especial para STJ e o extraordinário para o STF. Até o trânsito em julgado (quando não couber mais recurso), todos que se associarem à Assetj serão beneficiados pela decisão.
A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, está sendo discutida de forma polêmica em várias áreas serviço público, como explica o presidente da Assetj, José Gozze: “sempre que percebemos alguma injustiça contra o servidor tomamos providências imediatamente. Muitas entidades já foram beneficiadas com o ganho dessa ação e não vamos deixar nossos sócios de fora da decisão”.
O argumento para ilegalidade da cobrança é forte, pois o objetivo do terço de férias é indenizar o servidor depois de um ano de trabalho para descansar, sem impacto nas despesas do dia-a-dia.
Na ação, a Assetj pede que seus associados não recolham o imposto - com alíquota de até 27,5% - correspondente a um terço do salário e ainda que seja restituído os valores cobrados nos últimos cinco anos. Atualmente, o percentual é retido na fonte pelos empregadores.
