Na sessão do Pleno dessa quarta-feira (25) a Assetj defendeu o recebimento do Adicional de Qualificação. Contrários aos critérios do TJSP para implantação do AQ, as associações do Judiciário pediram voz no Pleno para manifestar a insatisfação dos servidores.

A exigência é que a Lei 1217/2013 seja cumprida na sua totalidade. Numa tentativa para não cumprir as determinações legais, o presidente José Renato Nalini iniciou o assunto sugerindo três interpretações para que o benefício não fosse pago aos aposentados e alterando a base de cálculo. Neste caso, a lei voltaria a ser votada na Alesp.

Segundo José Gozze, a alteração da lei é fora de cogitação. Em sua a fala ressaltou o artigo que prevê o pagamento aos inativos e argumentou: “a lei que os senhores mandaram para a Assembleia Legislativa e que o governador sancionou, vão ter coragem de tirar esse artigo? Isso é inaceitável, pois o PLC foi encaminhado pelo próprio Tribunal”.

Outro grande erro apontado pelo presidente da Assetj é que o servidor ativo não teria o benefício incorporado à aposentadoria. Quanto à essa questão Gozze ressaltou que a lei prevê uma vantagem de caráter permanente e não transitória, e por isso dever ser incorporada.

Sobre a base de cálculo, a lei novamente é clara: “o adicional de qualificação incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício”. Gozze enfatizou estes pontos e reafirmou que todas as entidades do Judiciário estão contra a interpretação do TJSP.

“É a primeira vez que o TJ tenta excluir o aposentado, mesmo depois de uma lei aprovada”. 

Após a fala das entidades, o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti se posicionou favorável aos servidores. “Particularmente penso que a lei traz, de forma clara, que os aposentados devem ser beneficiados”, afirmou. O desembargador colocou-se ainda contra a proposta de encaminhar a lei para a Alesp: “não tenho dúvidas que estamos diante de uma vantagem de caráter não eventual. Tem que ser resolvida internamente e não encaminhar ao parlamento estadual para que eles interpretem a vontade do próprio tribunal”. Diante disso, pediu vista e concluiu: “nós aprovamos esse projeto, nós temos que examinar e encontrar o verdadeiro sentido da lei”.

Depois da sessão, o resultado provisório é a implementação do Adicional, porém as questões trazidas pelo Órgão Especial foram adiadas a pedido dos desembargadores Paulo Dimas e Antônio Carlos Malheiros. Apesar de ter participado de todas as discussões com as entidades, o desembargador Malheiros não se manifestou durante a sessão.

Lembramos que após um ano de reuniões junto à assessoria da presidência do TJSP, as tentativas de diminuir os direitos dos servidores foram inúmeras. Porém, as entidades conseguiram que o benefício fosse garantido aos servidores formados em quaisquer cursos de graduação e pós-graduação, o que era contra a vontade do Tribunal, que queria beneficiar somente os funcionários formados em direito ou em cursos que julgavam correlatos à atividade jurisdicional.

Também fez uso da palavra Carlos Alberto Marcos da Assojuris.