Acabou há pouco, o processo de votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2014 que dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo, transformando-os todos em cargos de Escrevente Técnico do Judiciário.
A informação foi prestada pelo deputado estadual Carlos Giannazi, líder do PSOL na Assembleia Legistativa Paulista e que tem acompanhando o projeto amiúde desde o seu início em março deste ano. O parlamentar, por sinal, também foi responsável pela aprovação do regime de urgência referente ao PL 12.
Segundo Giannazi, a aprovação só foi possível graças a um acordo de lideranças, prática usual no Legislativo quando há matérias consensuais. A matéria agora vai para a sanção do governador Geraldo Alckmin.
Na luta pela imediata apreciação deste projeto do Tribunal de Justiça de São Paulo, o parlamentar realizou audiências públicas, reuniões, apelos no Colégio de Líderes e utilizou quase que diariamente a tribuna para pedir sua aprovação.
Outras lutas
Assim como atuou no PLC 12, Giannazi também pediu aditamento à ordem do dia dos PLCs 56/13, que institui o nível universitário para os Oficiais de Justiça; 30/13, que reajusta os salários dos integrantes das classes regidas pela Lei Complementar 1.111/10 e 06/13, que dispõe sobre a extinção de cargos vagos e criação de cargos de Psicólogos Judiciários e Assistentes Sociais Judiciários no TJSP.
Em que pese comemorar a aprovação do PL 12, Carlos Giannazi lamentou que outros projetos de interesse da categoria ficaram de fora. Mas já promete para a próxima legislatura, para a qual foi reeleito: "agora que conseguimos transformar o cargo de Agente em Escrevente, vamos continuar lutando pela implantação do nível universitário para os Oficiais de Justiça e aprovação dos outros projetos importantes que beneficiam os servidores do Judiciário"
O parlamentar parabenizou as entidades representativas dos servidores que participaram ativamente da luta para que a categoria tivesse essa conquista.
(*) com informações da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
