O relatório de deputado Marçal Filho à Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 foi aprovado na reunião da Comissão Especial realizada hoje (14), na Câmara dos Deputados. A proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, que institui proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araujo, o vice-presidente Executivo, Vilson Antonio Romero, e a vice-presidente de Relações Públicas, Maria Aparecida Fernandes Paes Leme, acompanharam a votação.

Segundo o relator, algumas alterações foram feitas no relatório em reunião realizada ontem (13) com a autora da proposta, deputada Andreia Zito, e demais parlamentares, a fim de corrigir a distorção trazida com a reforma da previdência. Dentre as alterações, está o acréscimo do termo "por invalidez permanente, com proventos integrais" ao inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal. Reajuste das aposentadorias e pensões na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, sendo estendido aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos ativos. Também está garantido à União, estados e municípios 180 dias para que possam colocar em prática as modificações.

A ANFIP acompanhou todos os debates na Comissão Especial a fim de que fossem aprovadas as alterações na Constituição, corrigindo, desta forma, parte das injustiças causadas pelas reformas previdenciárias. A matéria segue para apreciação em dois turnos de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde a Entidade também acompanhará a tramitação.

Fonte: ANFIP